Política
 
Deputados aprovam projeto que isenta multas e juros de débitos do IPVA
O projeto dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros decorrentes do atraso do IPVA
 
Por - Redação I 27/12/2016 - 21:07 -
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Fotos: France Telles
O deputado Brito Bezerra (PP) explicou que o projeto visa permitir a regularizarem de débitos relativos ao IPVA
Os deputados aprovaram por unanimidade, na manhã desta terça-feira (27), em sessão plenária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o Projeto de Lei n° 167/2016 que dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O Líder do Governo, deputado Brito Bezerra (PP), explicou que o projeto visa permitir às pessoas físicas e jurídicas a regularizarem seus débitos relativos ao IPVA, com desconto de até 100% de multas e juros de mora para pagamento em única parcela, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não da Dívida Ativa.

“Todos aqueles que possuem veículos automotores que tenham débitos com o Detran [Departamento Estadual de Trânsito], a Receita Estadual, de IPVA será isento 100% de multas e juros de mora. Desses débitos, será cobrado somente o valor principal do imposto”, ressaltou.

Brito Bezerra, relator da Comissão de Constituição e Justiça e autor da indicação que levou o Governo do Estado a enviar o Projeto de Lei, destacou que não haverá critério para conceder a isenção, que poderá ser integral ou parcelada. Para ele, o contribuinte será beneficiado com um grande avanço do trabalho feito por técnicos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Detran.

Ele destacou ainda que com a aprovação do PL pela Governadora Suely Campos (PP), a medida irá aumentar a arrecadação, além de fomentar a atividade econômica do Estado, bem como oportunizar aos contribuintes inadimplentes a regularização das suas pendências tributárias com desconto.

“Esses recursos serão investidos na educação, saúde, segurança pública e no setor produtivo. Para mim é um grande prazer fazer parte desta equipe”, disse ao justificar a importância do projeto que foi aprovado por unanimidade pelos demais pares da Casa.

 
 
 

 

 

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