Política
 
STF suspende parcialmente bloqueios judiciais nas contas do governo
Ministra Cármen Lúcia entendeu que os recursos vinculados aos repasses para os municípios, educação, saúde e Pasep não podem ser bloqueados
 
Por - Redação I 08/10/2016 - 13:09 -
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A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente, na noite de quinta-feira (6), os bloqueios judiciais realizados nas contas do Governo de Roraima para pagamento de duodécimo aos poderes. A decisão impossibilita bloqueios dos recursos vinculados ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e dos percentuais da arrecadação destinados à educação, saúde e ao Pasep.

A decisão foi tomada em duas ações de Suspensão de Segurança (5151 e 5152), ajuizadas pela Procuradoria- Geral do Estado, contra os Mandados de Segurança em curso no Tribunal de Justiça de Roraima, de autoria da Assembleia Legislativa de Roraima e do Ministério Público do Estado de Roraima.

No fundamento apresentado ao STF, o procurador-Geral do Estado, Venilson da Mata, destacou que as vinculações de determinados recursos possuem fundamento na própria Constituição Federal, pois obrigam aos estados repassar parte de sua arrecadação, principalmente de impostos, aos municípios e aplicar um percentual mínimo nos serviços essenciais à sociedade, o que não foi observado pelo judiciário local.

Segundo ele, a medida judicial também tem como base a crise financeira de Roraima, que decorre da instabilidade econômica que atinge todos os estados brasileiros, ao ponto de 14 unidades da federação já terem anunciado que vão decretar situação de calamidade financeira por não conseguirem honrar com os compromissos de custeio da máquina nem fazer novos investimentos. Além disso, vinte estados atrasaram salário de seus servidores deste no ano passado.

Em Roraima, a situação se agrava pois, aproximadamente, 80% do orçamento vem dos repasses federais, principalmente o FPE (Fundo de Participação dos Estados), cujas transferências vêm sendo feitas pela União em valor inferior àquele previsto no orçamento pela Secretaria do Tesouro Nacional e sobre o qual foram estabelecidos os repasses para os poderes.

Com isso, o Poder Executivo está acumulando um déficit mensal de R$ 28 milhões, o que impossibilita o repasse integral do duodécimo de R$ 52 milhões ao mês para os poderes, pois esse valor é fixo e não diminuiu com a perda do FPE.

Além disso, esse déficit mensal do FPE se agrava com o endividamento de Roraima na gestão passada. Quando a governadora Suely Campos assumiu em janeiro de 2015, encontrou uma dívida de R$ 1,8 bilhão, contraída em empréstimos cuja finalidade não foi alcançada, como a federalização da Cerr (Companhia Energética de Roraima) e o salário do mês de dezembro de 2014 em atraso.

Em 2015, foram pagos R$ 170 milhões em dívidas. De janeiro a setembro deste ano, foram mais R$ 138,8 milhões da dívida pública contraída no governo passado, somando um total de R$ 308,8 milhões. Grande parte desse recurso é retida diretamente do FPE e outra debitada automaticamente das contas do governo.

 
 
 

 

 

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