Empreendedor
 
Comitê Estadual do Simples Nacional é lançado para ampliar fiscalização
O Comitê visa aprimorar a fiscalização dos tributos pagos por contribuintes optantes pelo Simples Nacional
 
Por - Redação I 02/05/2016 - 20:16 -
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Fotos: Francisco Oliveira
O anúncio foi feito em coletiva de imprensa nesta segunda-feira
Foi lançado na tarde desta segunda-feira (2), o Comitê Estadual do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições), que visa aprimorar a fiscalização dos tributos pagos por contribuintes optantes por esta modalidade tributária nos três entes federados: União, Estado e Município.

O Comitê tem como principal objetivo realizar procedimentos de fiscalização, lançamento dos tributos devidos pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Regime, evitando a concorrência desleal entre as empresas, usando o cruzamento de informações dos entes federativos para agilizar este processo de identificação de dados.

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais relativas ao Simples Nacional é da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda. Seguindo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

O secretário adjunto da fazenda, Luiz Gonzaga Souza, afirmou que esta integração é essencial para o Estado. “Essa iniciativa dos três entes federados faz com que haja não apenas o controle maior da arrecadação, mas também cumprimento efetivo das obrigações tributárias, e dar segurança para quem investe no Estado de Roraima”, destacou.

Ainda de acordo com Gonzaga a integração do Simples Nacional é apenas o primeiro passo. “Nossa meta é que isso seja apenas o início, e que possamos estender para outros regimes tributários, como Lucro Presumido, Lucro e Real e MEI [Micro Empreendedor Individual]”, salientou.

De acordo com o delegado da Receita Federal em Roraima, Omar Rubim, o trabalho que o Comitê irá desenvolver será inicialmente pedagógico. “Inicialmente iremos realizar um trabalho pedagógico de educação fiscal, dando oportunidade para que esses contribuintes possam regularizar sua situação, não havendo a regularização, nós iremos partir para a ação fiscal em relação aos casos de sonegação de impostos”, afirmou.

Fazem parte do Comitê, a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), Secretaria Municipal de Finanças e Receita Federal do Brasil.

SIMPLES NACIONAL

É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; Cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

 
 
 

 

 

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