Política
 
Senado aprova direitos dos empregados domésticos por unanimidade
Na prática, o empregador pagará 20% de encargos com o empregado doméstico
 
Por - Redação I 07/05/2015 - 13:24 -
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Fotos: Divulgação
O texto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado por unanimidade
O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei 224 de 2013 que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, texto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A partir de agora, todos os empregados poderão ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, banco de horas, seguro contra acidente de trabalho e multa por recisão de contrato. “O mais importante é que conseguimos, depois de muita luta, a valorização do trabalhador doméstico com todos os direitos como qualquer trabalhador”, afirmou o senador.

Segundo as novas regras, proposta por Jucá, fica reduzida a contribuição previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de 12% para 8%; a este percentual se soma mais 8% de FGTS, 0,8% de seguro contra acidente de trabalho e 3,2% relativo a recisão. “Tivemos o cuidado de diminuir a carga tributária do empregador. O governo queria aumentar. Mas tivemos o cuidado de não onerar o empregador, pois é muito importante saber que para haver o empregado doméstico tem que haver o empregador. O orçamento das famílias tem diminuído, a renda tem diminuído”, explicou Jucá.

Na prática, o empregador pagará 20% de encargos com o empregado doméstico. Ou seja, o salário de R$ 1 mil terá encargos de R$ 200,00.

Em relação ao bando de horas, ficou acertado que o trabalhador terá que pagar as 40 primeiras horas extras dentro de um mês. O que ultrapassar a isso poderá ser compensado com folgas no prazo de até 1 ano. O senador também destacou a criação do chamado Super Simples Doméstico, um sistema que irá calcular e pagar todos os impostos de forma eletrônica e a possibilidade de renegociar os débitos do patrão com o empregado. Estima-se que 8 milhões de brasileiros serão beneficiados com a aprovação da matéria.

O projeto de lei foi aprovado na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados 5 de 2015 que veio da Câmara dos Deputados com modificações que foram derrubadas. Dessa forma, prevaleceu o texto do senador Jucá. A matéria irá à sanção da presidente Dilma Rousseff em um prazo máximo de 15 dias úteis.

Veja abaixo ponto-a-ponto com as novas regras.

RESUMO DOMÉSTICAS

- O emprego doméstico é caracterizado nos trabalhos acima de 2 dias na semana em uma mesma residência;

- Será criado um contrato de trabalho entre empregador e empregado que poderá ser rescindido a qualquer tempo por ambas as partes, desde que pagos o aviso-prévio na forma como prevê a CLT;

- O contrato de experiência poderá ser máximo 90 dias.

- A multa de 40% nos casos de demissão será paga mensalmente com uma alíquota recolhida pelo empregador equivalente a 3,2% do salário pago ao empregado;

- Os 3,2% serão recolhidos em um fundo separado ao do FGTS;

- Quando o empregado for demitido, a multa poderá ser sacada;

- Quando houver demissão por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor é revertido para o empregador;

- A alíquota de contribuição do INSS para o empregador cairá de 12% para 8%;

- O recolhimento do FGTS será de 8% ao mês recolhido pelo empregador;

- O empregador pagará 0,8% de seguro contra acidente de trabalho;

- A contribuição do INSS do empregado será de 8%;

- Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativo a rescisão contratual);

- Criação do Super Simples doméstico no prazo de 120 dias após a sanção da lei. O Super Simples implica no pagamento de todas as contribuições em um único boleto bancário a ser retirado pela internet;

- Todas as alíquotas previstas no Super Simples serão cobradas após 120 dias contados a partir da sanção da lei, quando da publicação de portaria do Ministério do Trabalho sobre a sistematização de pagamento do Super Simples Domésticos;

- É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico;

- O empregador poderá optar pela contratação do empregador por meio de um Banco de Horas, pelo qual as horas excedidas a 44 semanais serão compensadas pelo pagamento de horas extras ou folgas. No entanto, as 40 primeiras horas extras terão que ser pagas e não compensadas em folgas;

- As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de 1 ano;

- O empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalhos seguindo por 36 de descanso;

- O intervalo mínimo para almoço cairá de 2 horas para 30 minutos diários;

- Em caso de viagem com as famílias, o empregado poderá compensar as horas excedidas em outros dias. Além disso, sua remuneração será acrescida em 25%

- Também nos casos de viagem, o empregador não poderá descontar do salário do empregado despesas com alimentação, transporte e hospedagem;

- Os 30 dias de férias poderão ser divididos em 2 períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo de 14 dias;

- Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM) pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30 de abril de 2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas de mora e de ofício; de 60% de juros;

- Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 meses com prestação mínima de R$ 100,00;

- O parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei;

- O não pagamento de 3 parcelas implicarão em imediata rescisão do parcelamento;

- Será retomada a impenhorabilidade de bens no caso de ação trabalhista contra o empregador. Ou seja, se um empregado entrar com uma ação contra o empregador, o primeiro não poderá incluir imóveis do empregador para refeitos de indenizações;

- No caso de empregados que moram no local, não poderá ser descontado aluguel do salário do empregado. No entanto, se o empregador alugar um imóvel perto de sua residência para o empregador, este valor poderá ser descontado do aluguel desde que haja comum acordo;

- O empregado não poderá solicitar usucapião de imóvel caso o mesmo resida no local;

- A lei prevê dispositivo de proteção à mulher em casos de violência;

- O seguro desemprego poderá ser pago no máximo 3 meses;

- A licença-maternidade será de 120 dias para o empregado;

- O auxílio transporte poderá ser por vale ou espécie.

- O aviso-prévio será pago proporcionalmente.

- O texto deixa claro que empregados como vigilantes noturnos e cuidadores poderão trabalhar 12 horas com descanso de 36 horas. Isto já era garantido por convenção mas não estava previsto em lei.

- O empregado deverá pagar contribuição sindical equivalente a um dia de trabalho/ano.

 
 
 

 

 

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