Política
 
Comissão do Senado aprova por unanimidade PEC111
A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), beneficia cerca de 15 mil servidores que trabalharam nos ex-territórios
 
Por - Redação I 07/05/2014 - 19:39 -
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado – CCJ, aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (07), o parecer do senador José Sarney (PMDB/AP), favorável a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 11, chamada de PEC111 ,a Câmara, que trata do enquadramento de servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá como servidores da União. A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), beneficia cerca de 15 mil servidores que trabalharam nos ex-territórios admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

A PEC 11/2014 foi o primeiro item apreciado na pauta da CCJ do Senado, que também aprovou requerimento assinado pelos senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), para que fosse adotado calendário especial na tramitação da proposta. “O objetivo é agilizar a votação da PEC no plenário do Senado. "Conseguirmos o apoio de todos os líderes partidários e isto foi fundamental para que este calendário pudesse ser adotado e assim respondermos com rapidez à demanda de milhares de famílias de Roraima e do Amapá”, disse Romero Jucá.

O calendário especial garante a “quebra” do rito de tramitação das PECs, permitindo uma análise mais rápida pelos senadores. Normalmente, uma PEC tem cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três sessões antes do segundo turno. Para ser aprovada, são necessários 49 votos em cada votação.

A previsão portanto é que a Proposta de Emenda à Constituição 11/2014 entre na pauta do plenário do senado na próxima terça-feira (13) e, no mesmo dia votada nos dois turnos exigidos. Depois segue para a promulgação do Congresso Nacional.

A iniciativa procura dar o mesmo tratamento conferido aos servidores de Rondônia, que tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81.

 
 
 

 

 

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