Política
 
Raul Lima diz que Justiça é inacessível para brasileiro de baixa renda
A prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente pobres é uma previsão constitucional
 
Por - Redação I 03/04/2013 - 10:35 -
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Em entrevista, nesta quarta-feira (3), o deputado Raul Lima (PSD-RR), manifestou-se a favor da derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar 114/2011, que, entre outras medidas, propõe a destinação de até 2% do orçamento dos Estados e do Distrito Federal às instâncias de defesa jurídica gratuita, a fim de prover autonomia orçamentária a essas instituições. Para ele, é inadmissível que, ainda hoje, o cidadão pobre careça do pleno acesso à Justiça.

“Não resta dúvida quanto à urgência da efetivação desse direito tão importante, condição indispensável, inclusive, à reivindicação de todos os demais direitos fundamentais, como o acesso à saúde; à educação de qualidade; à segurança que nos possibilita viver em paz”, disse o parlamentar. Ele alerta que mais de 70% das comarcas brasileiras não têm profissionais para realizar o atendimento jurídico gratuito do cidadão que não pode pagar por um advogado.

Além da instituição, Raul Lima defende também a valorização do profissional, o defensor público. “Para edificar uma Defensoria Pública independente e atuante, precisamos valorizar o defensor público. A disparidade de proventos dentro da advocacia pública brasileira é gigantesca”, afirmou. O deputado se refere aos demais cargos da Justiça que exigem do servidor apenas que ele seja bacharel em direito, como o de delegado, promotor, entre outros, e recebem muito mais que o defensor.

A prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente pobres é uma previsão constitucional. Segundo Lima, por entender que a Constituição Federal deve ser respeitada é que ele tornou o PLP 114/2011 bandeira de luta do seu mandato. “Quando o cidadão não tiver condições financeiras de pagar um advogado, o Estado tem o dever de oferecer ao cidadão pobre sua defesa legal”, explicou. De acordo com o pessedista sem uma Defensoria Pública independente e atuante, a sociedade brasileira torna-se impossibilitada de alcançar o grau de civilidade que se espera de uma nação próspera e justa.

 
 
 

 

 

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